Perguntas Frequentes

BIBLIOTECA

Qual o horário de atendimento?

De segunda à sexta das 9h às 18h.

Aceita doação de livros?

Com acervo especializado em corretagem imobiliária, se você quiser doar algum material, livros, revistas, em bom estado, solicitamos que entre em contato conosco pelo telefone ou por e-mail. Aguardamos a sua visita!

Como adquirir as obras por empréstimo?

Cada usuário poderá fazer empréstimo de 02 (duas) obras por vez, exceto obras de referência (códigos, dicionários). O prazo de empréstimo é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, caso a obra não esteja sendo solicitada.

É possível renovar os empréstimos?

Sim, até duas vezes pelo mesmo período, desde que não haja reservas prévias e eles não estejam atrasados. A renovação pode ser feita na biblioteca ou diretamente através do telefone 3514-1831 ou por e-mail: biblioteca@creci-rj.gov.br

Como posso utilizar a Biblioteca?

O Conselho disponibiliza no 20ª andar da Sede, Av. Presidente Vargas, 417 – Centro-RJ, uma Biblioteca para consultas as biografias de apoio a formação e atualização do profissional assim como as doutrinas e modelo de documentos relativos à profissão.

Nosso acervo está disponível para consultas internas e empréstimos, que podem ser renovados pessoalmente ou por telefone. Sugestões de obra/assuntos são sempre bem-vindos para melhor atendê-los.

Aguardamos a sua visita!

COBRANÇA/DÍVIDA ATIVA

Quais os prazos para o pagamento de anuidade e multas?

Anuidade: 31 de março.

Multa de eleição: entre 60 e 90 dias após o pleito.

Multa de infração: 30 dias após a emissão do ofício.

Qual o prazo para sair da dívida ativa após o pagamento?

No momento do pagamento, ocorre a exclusão do débito.

Quais as modalidades de cobrança que o setor pratica?

A Administrativa, através de telefone, e-mail, cartas de cobrança, ofícios de cobrança e notificações e a Judicial, mediante ação de execução fiscal.

O que é Dívida Ativa?

Débitos de pessoas físicas ou jurídicas com um ente público, Creci-RJ, podendo ser de natureza tributária (anuidade) sendo as multas de eleição e infração contribuições acessórias por tratar-se de autarquia federal. O não pagamento das supracitadas, implicará após a devida inscrição em Dívida Ativa em ação de executivo fiscal.

COMUNICAÇÃO

Como faço para receber a Revista Stand?

O corretor de imóveis que se encontra ativo receberá trimestralmente sua edição da revista em seu endereço ativo. Lembrando que o profissional deverá manter o endereço atualizado.

ELEIÇÃO

Como proceder se eu não votar?

A votação é obrigatória aos profissionais regularmente inscritos e sem débitos anteriores ao ano que foi realizado a eleição, conforme estabelecido no Art 11 da Lei 6.530/78. Se atendida as condições da Resolução específica, deverá apresentar a justificativa de ausência em uma Delegacia Regional próxima ou na sede do Conselho. Caso não apresente a justificativa ou a mesma seja indeferida, será imputada multa de até uma anuidade.

FISCALIZAÇÃO

O corretor de imóveis tem que anunciar com sua inscrição no Conselho?

Sim, em toda propaganda que fizer deverá inserir seu número de inscrição junto ao Conselho.

Posso usar nome abreviado?

Pode. Basta ir na Creci ou em uma Delegacia Regional mais próxima, solicitar a abreviatura do nome e pagar a taxa do valor referente. Ou, quando fizer a inscrição de pessoa física solicita no ato.

Como posso diferenciar as autuações e o que significa cada uma?

Temos três tipos de autuações com padronização estipulada pelo Cofeci:

  • Auto de infração, é quando o fiscal averigua alguma irregularidade;

  • Auto de constatação, é quando o corretor está em débito ou em exercício ilegal da profissão ou apenas constando que está regular e que estava presente no ato da fiscalização.

  • Notificação, é quando solicita-se esclarecimentos necessários sobre um determinado fato ou ocorrência.

Em média, quanto tempo o denunciante pode voltar a fazer contato para obter uma resposta?

Na região metropolitana, em média 15 (quinze) dias. Fora da região metropolitana, as denúncias ficam aguardando a autorização de viagem do Presidente do Conselho. É necessário que mencione o número do protocolo gerado pela Fiscalização para a rápida localização da resposta.

Como deve ser feita uma denúncia?

Pelo site do Creci através do link ouvidoria https://creci-rj.gov.br/faca-sua-manifestacao/ ou pelos e-mails: ouvidoria@creci-rj.gov.br ou fiscalizacao@creci-rj.gov.br Todas as denúncias são anônimas, recebem um número de protocolo individual que deverá ser mencionado quando solicitar informações sobre o andamento do processo. Pede-se que tenha o nome da pessoa, endereço, pontos de referência, fotos do local (caso tenha), panfletos, banners, folders, cartões de visita.

Como deve ser feita uma representação?

Entra no site do Conselho no link (COLOCAR O NOVO LINK), imprimir a representação, preencher com detalhes o que o levou a fazer a representação, apresentar os documentos que comprovem o alegado anexado ao documento impresso e levar na sede do Creci ou em uma Delegacia Regional mais próxima ( https://creci-rj.gov.br/delegacias-regionais/ )

INSCRIÇÃO E BAIXA

O que preciso para ser corretor?

Ter o diploma do curso Técnico de Transações Imobiliárias ou curso superior de Gestão em Negócios Imobiliários credenciadas pela SEEDUC (http://www.rj.gov.br/web/seeduc), dar entrada no registro profissional no Creci ou em alguma Delegacia Regional, apresentando todos os documentos legais (https://creci-rj.gov.br/modelos-de-formularios/ ) e pagas as taxas exigidas pelo Cofeci, aguardar a chamada, via site do Creci ( https://creci-rj.gov.br/entrega-de-carteiras/ ) e participar da solenidade com leitura do juramento ético-profissional.

Onde obtenho informações sobre cursos de TTI e Gestão em Negócios Imobiliários?

Por questão de ética, o Creci não indica nenhum curso, já que a responsabilidade de informar se o curso é credenciado no MEC ou não é da SEEDUC ( http://www.rj.gov.br/web/seeduc), portanto, aconselhamos a procura por cursos com indicações de corretores ou no site de busca e que entre em contato com a SEEDUC para saber se são reconhecidos junto ao MEC.

Como o corretor pode obter o selo PTAM?

O corretor, devidamente inscrito no CNAI, deverá solicitar o selo PTAM no Conselho ou em uma Delegacia Regional mais próxima, preencher o requerimento, pagar a taxa referente à emissão do selo certificador. Caso seja feita na sede, após o pagamento da taxa, o selo é entregue imediatamente, já na Delegacia Regional, caso não tenha o selo disponível, poderá levar alguns dias. Deverá estar munido de 03 (três) laudos, sendo um original e duas cópias, do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária (PTAM) para que o selo seja certificador afixado no local correto dos documentos, medida esta, auxiliadora para o corretor de imóveis.

Como o corretor de imóveis pode obter a inscrição no CNAI?

Após a conclusão do curso de Avaliação de Imóveis, o profissional deverá apresentar na sede ou em uma Delegacia Regional o certificado de conclusão, preencher um requerimento de 3 vias ) uma para o corretor, uma para o Creci e outra para o Cofeci), duas fotos 3×4 e pagar as taxas referentes. O valor recebido é repassado para o Cofeci. O processo será analisado pelo Conselho Federal e emitirá o número do CNAI. Uma vez grado, o Cofeci informa ao Creci-rj para que conste no Carp do profissional.

Qual a diferença entra pessoa jurídica e empresa individual de responsabilidade limitada?

O número de sócios. Se uma pessoa jurídica conta mais de um sócio no contrato como responsáveis, na EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) vai aparecer apenas um sócio responsável pela empresa. A outra diferença é o pagamento da anuidade, pois o EIRELI para o valor de pessoa física.

O corretor pode abreviar seu nome?

Sim, no momento da inscrição, solicita-se que assinale o campo Pretendo usar a divulgação publicitária de minha atividade profissional o nome abreviado de …” , escrever o nome que quer usar e pagar uma taxa adicional para a abreviação. Caso já seja inscrito, deverá ir na sede ou em uma Delegacia Regional e preencher o requerimento e pagar a referida taxa.

Como obter o registro de pessoa jurídica?

Ter a inscrição no Creci, o registro da pessoa jurídica (cnpj) e o contrato social com o objetivo da empresa (corretagem ou administração de imóveis), ter um corretor como sócio, independente da cota, mais os documentos contidos nesse link(https://creci-rj.gov.br/wp-content/uploads/2019/01/1-INSCRI%C3%87%C3%83O-PESSOA-JURIDICA.pdf )

Como obter uma inscrição secundária?

Basta preencher o requerimento de efetivação secundária no Creci de origem, entregar os documentos exigidos e pagar a taxa. https://creci-rj.gov.br/modelos-de-formularios/pessoa-fisica/

Como solicito um exercício eventual?

Basta preencher o formulário de requerimento de exercício eventual, levar os documentos solicitados na Creci ou Delegacia Regional de origem, pagar a taxa. https://creci-rj.gov.br/modelos-de-formularios/pessoa-fisica/

Como proceder para transferir meu registro para outro Estado?

Basta preencher o formulário de requerimento de efetivação de transferência, levar os documentos solicitados na Creci ou Delegacia Regional de origem, pagar a taxa. Lembramos que a anuidade deverá ser paga no Creci destino ou, caso já tenha sido paga no Creci origem, não pagará nova anuidade. https://creci-rj.gov.br/modelos-de-formularios/pessoa-fisica/

Como dar baixa no registro?

O corretor deverá ir no Creci ou em uma Delegacia Regional, preencher o requerimento, entregar os documentos solicitados e pagar a taxa. Lembramos que Pessoa Física e Pessoas Jurídica têm documentos específicos a ser entregue e pedido feitos antes do dia 31/03 não paga a anuidade

https://creci-rj.gov.br/pedidos-de-baixa/

Como saber se o corretor é inscrito no Conselho

Basta consultar o site do Creci no link http://201.33.18.101/spw/ConsultaCadastral/TelaConsultaPubCompleta.aspx , preencher o nome completo ou parcial do profissional ou da imobiliária ou o número de registro do profissional/imobiliária no Conselho. O conselho não tem autorização de informar dados pessoais. Caso queira a Certidão de Inteiro Teor, precisa ir na sede do Creci solicitar, com prazo de 15 para o recebimento.

JURÍDICO

Quais as comissões que analisam os processos?

As Comissões são de Ética e a Crecicon. Na Comissão de Ética é apreciado e julgado os processos de denúncia ou autuação. Em caso de denúncia e o profissional não tenha acatado o parecer da Comissão de Ética, ele pode solicitar a revisão ou ingressar com um recurso, que serão encaminhados para a Turma de Julgamento que analisará e emitir o parecer final. A Comissão da Crecicon é uma junta de conciliação, que primeiro buscará o acordo entre as partes envolvidas em processos de denúncias apresentadas contra corretores de imóveis ou empresas imobiliárias.

Como é a tramitação do processo no setor jurídico?

Sendo um processo de denúncia, passará primeiro pelo setor de Fiscalização e só então o Jurídico emitirá o parecer. Caso seja conclusivo afirmando a conduta antiética, lavra-se o termo e estipula-se o prazo para a defesa do profissional. Em seguida, o processo segue para a comissão de ética e depois para a turma de julgamento para a decisão.

Quais os processos mais recorrentes?

Atuação do exercício ilegal ou facilitação do exercício ilegal da profissão.

O que leva uma pessoa a procurar o setor Jurídico do Creci-RJ?

Quando se tem dúvidas em relação a autuação do inscrito, seja pessoa física ou jurídica; denunciar práticas antiéticas e de eventuais crimes por eles praticados.

OUVIDORIA

Posso fazer uma manifestação anônima?

Sim, mas sem a devida identificação, não tem como saber o andamento do processo denunciado.

Qual a média de tempo para receber uma resposta de uma manifestação?

Em média 30 (trinta) dias. Podendo ser antes a depender do tipo de solicitação.

Qual a diferença entre a ouvidoria e o Fale com o Creci?

A Ouvidoria é um canal que trata as demandas recebidas de forma única e imparcial. Os apontamentos recebidos são analisados e pontuados através de relatórios periódicos para apresentação ao presidente do Conselho, que poderá utilizar-se das informações e traçar novas estratégias para sua gestão.

O Fale com o Creci é para receber manifestações simples de informação e solicitação, respondendo-as de forma rápida ao manifestante.

Que tipo de manifestação a Ouvidoria pode receber?

Reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitações. Basta entrar no link https://creci-rj.gov.br/ouvidoria/

O que faz a Ouvidoria?

A Ouvidoria é canal de comunicação de última instância que visa tratar a manifestação com independência e ética; investigar, de forma imparcial, as denúncias e reclamações; acompanhar as demandas dos manifestantes para garantir o direito de resposta; propor e estimular o processo de melhoria contínua da qualidade, a fim de aumentar a eficiência dos serviços prestados pelo Creci-RJ; atuar na prevenção e solução de conflitos; agir em parceria com os líderes da organização, no sentido de fornecer subsídios para a avaliação da satisfação dos cidadãos/usuários; contribuir com informações estratégicas para a gestão, acompanhadas das necessidades, dos valores, da imparcialidade, da legalidade e da conduta ética; estimular o processo de melhoria da qualidade.

Quem pode enviar uma manifestação para o setor de Ouvidoria?

Todos aqueles que queiram enviar uma reclamação, elogio, sugestão, denúncia ou solicitação pelo link https://creci-rj.gov.br/ouvidoria/

PROCESSOS ESPECIAIS

Como ocorre a tramitação de um processo no setor? Quais são os prazos a serem respeitados?

Inicialmente, o setor de processos especiais emite um parecer, encaminha para a Comissão pertinente e para reuniões de diretoria e plenária. Em seguida, gera-se a certidão e emite-se ofício comunicando a decisão da solicitação ao corretor de imóveis. Essa decisão é inserida no sistema para o conhecimento de todos sobre o deferimento ou não. O prazo médio de tramitação é de 60 a 90 dias.

Que outros tipos de processos são considerados especiais?

Baixa com débito, remissão, prescrição, óbito, justificativa eleitoral. A ausência na eleição deve ser justificada em até 60 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da eleição, na sede do Creci ou nas Delegacias Regionais.

Quais os requisitos necessários para obter a isenção da anuidade?

É necessário ter 70 anos de idade e ter contribuído 20 anos no Conselho.

Qual o procedimento em caso de falecimento do corretor de imóveis?

Os familiares deve enviar ao conselho uma cópia da certidão de óbito do corretor e apresentar endereço atualizado para onde possa ser enviado o ofício referente à baixa.

PROTOCOLO

Quando vence o protocolo estagiário, como fazer para solicitar prorrogação?

Verifica-se primeiro o motivo, se houve exigência no processo, caso negativo, vai na Delegacia Regional mais próxima ou na sede e solicita a prorrogação. Em caso positivo, com os documentos necessários ao cumprimento da exigência ou, em caso de haver inquéritos disciplinares, solicitar o respectivo arquivamento.

Entra no site e não consegue consultar andamento do processo pelo protocolo, o que fazer?

Aconselha-se a entrar em contato com o Fale com o Creci para que seja auxiliado ou tenha conhecimento de possíveis exigências.

Qual o tempo de tramitação do processo de estagiário?

Em torno de 60 (sessenta) dias, desde o início até o recebimento da carteira.

TESOURARIA

O reparcelamento de débitos pode ser feito em quantas vezes?

O reparcelamento do débito é permitido e pode ser feito em até 20 vezes, desde que o valor da parcela não fique abaixo de 25% do valor da anuidade do exercício vigente.

O corretor pode fazer o parcelamento de seus débitos em até quantos vezes?

O corretor poderá solicitar o parcelamento em até 20 vezes, com todos os devidos encargos legais, desde que o valor da parcela não fique abaixo de 25% do valor da anuidade do exercício vigente.

Porque é necessário assinar o Termo de Confissão de Dívidas ao fazer um parcelamento?

De acordo com a Resolução do Conselho nº 328/92 , a concessão do parcelamento fica condicionada a assinatura desse termo, que deve estar devidamente preenchido e assinado pelo corretor e pelo colaborador do Conselho, não podendo ser rasurado, protocolar e enviar para a sede (no caso de Delegacias Regionais) quando a primeira parcela do acordo estiver paga.

Quem pode receber o Darem?

Da mesma forma que o Carp, o Darem é o documento que comprova que a pessoa jurídica está em dia com o Creci. Ele é encaminhado às empresas que estão quites e com endereço de correspondência ativo no Conselho.

Quem pode receber o Carp provisório?

O Carp provisório tem validade de 6 meses e é entregue aos corretores com inscrição provisória (que ainda não entregaram o diploma) ou corretores que estão com parcelamento em dia.

O que é o Carp? Quando o profissional está habilitado para recebê-lo?

Carp é o Cartão Anual de Regularidade Profissional emitido pelo Creci-RJ, com validade de um ano, que, além de mostrar que o profissional está devidamente inscrito, identifica que ele está regular com suas obrigações junto ao Conselho.

Após o pagamento da anuidade, o corretor de imóveis está habilitado a receber seu cartão, que será encaminhado pelo Creci-RJ no seu endereço de correspondência. Para o corretor receber o Carp, deve estar quite, ter o endereço de correspondência ativo e não ter inscrição provisória.

Como é estabelecido o valor das Multas de Infração?

O processo é encaminhado para julgamento de uma Comissão de Ética, que define o número de anuidades que deverão ser pagas pelo corretor de imóveis ou empresa que cometeu a infração. Exemplo: um profissional que foi autuado em 2010 e tece seu processo julgado e penalizado em 2 anuidades, o débito desta penalidade refere-se a 2 vezes o valor da anuidade de 2010. Quando o profissional é notificado para pagamento desta penalidade, ele tem 15 dias para efetuar o pagamento com desconto de 50% do valor real da penalidade e não sobre o valor equiparado.

Como é estabelecido a Multa Eleitoral?

O Cofeci estipula esse valor através de uma resolução no ano eleitoral. Nas últimas eleições no Conselho o valor da Multa Eleitoral corresponde a uma anuidade.

Por que o corretor de imóveis que deixou de votar deve pagar a multa eleitoral?

De acordo com o Decreto 81.871/78, “aplicar-se-á ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade.” a justificativa, que deverá ser feita na sede do Creci-RJ ou nas Delegacias Regionais, poderá ser aceita ou não pelo Conselho de acordo com os motivos e comprovantes apresentados. A simples comunicação não configura como justificativa válida.

Quem define o valor da anuidade a ser paga pelo corretor de imóveis?

Os valores das anuidades e mesmo as correções, são fixados pelo Cofeci através de Resoluções que são, inclusive, publicadas no Diário Oficial da União. Cabe ao Creci cumprir e afazer cumprir com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal.

Quem delibera sobre parcelamento de anuidades devidas?

Os parcelamentos são sugeridos ou determinados pelo Cofeci através de Resoluções Federais. Os Conselhos Regionais deliberam através de Portarias, pelos parcelamentos de anuidades, respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho federal de Corretores de Imóveis.

UNICRECI

Estudantes da área de Negócios Imobiliários podem ter acesso aos cursos da Unicreci?

Sim. A exceção é o curso de Avaliação, pois somente corretores inscritos e em dia com o Conselho podem realizá-los. Nossos cursos ficam no link https://creci-rj.gov.br/universidade-corporativa/