O Sistema Cofeci-Creci lançou na quarta-feira, 20 de março, a edição 2024 da Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis. O documento reúne os principais projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que terão impacto sobre o setor imobiliário. Ao todo, a Agenda Legislativa destaca 84 projetos, sendo 74 em tramitação na Câmara e 10 no Senado.
A cada Projeto de Lei selecionado para a Agenda Legislativa, o Sistema Cofeci-Creci sinaliza seu posicionamento sobre a proposta: se é a favor, contra, e aporta a explicação do impacto que a medida trará ao setor. A entidade é favorável a 57 projetos na Agenda Legislativa, e contra outros 27.
Formado por cerca de 550 mil corretores de imóveis e 72 mil empresas imobiliárias, o Sistema Cofeci-Creci é a autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades dos corretores de imóveis no Brasil. É a segunda maior entidade imobiliária do mundo, pelo número de corretores de imóveis inscritos. A Agenda Legislativa é elaborada para auxiliar o Parlamento brasileiro há doze anos.
O Sistema Cofeci-Creci também articulou a criação da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Mercado Imobiliário no ano passado, que conquistou a adesão de 337 parlamentares. Presidida pelo deputado Welinton Prado (Solidariedade-MG), tem como coordenador, no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE). Esta é a segunda maior frente parlamentar do Congresso em número de parlamentares. A Frente Parlamentar do Agro é a maior em número de parlamentares.
“Temos como objetivo informar os deputados e senadores sobre a análise que fizemos de cada projeto, desde a ótica do corretor de imóveis e do Sistema Cofeci-Creci. Somos responsáveis por parte de todo o setor imobiliário e temos um compromisso que vai além da nossa categoria, que é também com a sociedade brasileira”, explica o presidente do Cofeci, João Teodoro.
Acesso do consumidor à casa própria, segurança jurídica para o mercado, desenvolvimento e fomento à economia nacional estão entre as prioridades na seleção dos PLs.
Classificação por assuntos
Nesta edição, a Agenda traz os PLs organizados por assuntos: institucional (que aborda temas referentes ao funcionamento do Sistema e às atividades dos profissionais imobiliários; tributação; locação; terrenos de Marinha; registro de imóveis; direito de propriedade; financiamento imobiliário; consumidor; legislação.
No tema consumidor, por exemplo, o Sistema Cofeci-Creci se manifesta a favor do PL 6844/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispensa o locatário da multa na devolução antecipada do imóvel se motivada por necessidade de tratamento de doenças do próprio ou de familiares. O posicionamento também é favorável ao PL 415/2015, na Câmara dos Deputados, que proíbe cláusula contratual para tolerância ao atraso superior a 60 dias na entrega de um imóvel pela construtora ao adquirente.
Em locação, o Sistema Cofeci-Creci é contra o PL 6860/2017, da Câmara dos Deputados, que prevê que o índice de reajuste de contrato deverá ser definido na celebração do contrato. De acordo com o Sistema Cofeci-Creci, o estabelecimento do índice de reajuste dos contratos de locação, ressalvadas as proibições de reajuste com base no salário-mínimo ou moeda estrangeira, deve ser livre entre as partes, sem qualquer controle governamental.
A Agenda Legislativa do Corretor de Imóveis 2024 foi lançada oficialmente em Brasília, com uma solenidade para parlamentares, no espaço de eventos do Coco Bambu Lago Sul. A publicação continuará a ser distribuída aos congressistas, com os líderes dos Crecis abordando as bancadas de seus respectivos estados.
Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis 2024
Informações da Ascom do Sistema Cofeci-Creci