O Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e os Crecis (Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis) são as entidades responsáveis por regulamentar, fiscalizar e orientar a profissão de corretor de imóveis no Brasil. A origem do sistema está ligada ao esforço de organizar e regulamentar o mercado imobiliário nacional. A criação dessas entidades não se limitou apenas ao registro e fiscalização dos profissionais, mas também trouxe uma estrutura mais formalizada para a profissão.

     A regulamentação da profissão de corretor de imóveis no Brasil começou a tomar forma na década de 1960. Antes disso, não havia uma legislação clara
que normatizasse a atuação dos corretores, o que gerava uma certa informalidade no setor, com muitos profissionais atuando sem a qualificação necessária. 
    O primeiro passo institucional foi dado em 1951, com a proposta da Lei nº 1.185, que foi enviada ao Congresso Nacional para solicitar a regulamentação da profissão, além de definir os direitos e deveres dos profissionais. Contudo, foi apenas em 27 de agosto de 1962, com a promulgação da Lei nº 4.116, que a profissão foi oficialmente reconhecida, criando os Conselhos Federal (Cofeci) e Regionais (Crecis). A data de 27 de agosto passou a ser lembrada como marco dessa conquista. Essa primeira lei, no entanto, foi revogada por questões de inconstitucionalidade. Em 1978, a Lei nº 6.530 trouxe uma nova regulamentação para a profissão de corretor de imóveis. Mais tarde, em 2003, a Lei nº 10.795 introduziu novas modificações, estabelecendo regras para o funcionamento dos órgãos de fiscalização, a limitação de anuidades e outras disposições importantes.
    Atualmente, milhões de profissionais, como imobiliárias, corretores, construtoras e empreiteiras, movimentam a economia brasileira, desempenhando um papel fundamental no crescimento do setor imobiliário. Esse mercado não apenas impulsiona a economia, viabilizando a conquista do sonho da casa própria para muitas famílias, mas também gera emprego e renda, ampliando cada vez mais a participação do setor no PIB do país.

COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E VALORIZAÇÃO DA CLASSE

    Enquanto o Cofeci, como órgão central, tem a responsabilidade de coordenar e normatizar a profissão em nível nacional, os Crecis são os órgãos regionais, responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão em cada estado ou região. Eles são os responsáveis pela emissão do registro profissional para corretores de imóveis e empresas do setor, bem como pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo Cofeci.
    Foi por meio dos Crecis regionais que a classe começou a contar com espaços de pertencimento, onde puderam se unir em busca de mais conquista e representação, possibilitando acolhimento e valorização profissional. O sistema foi um dos mais potentes meios de consolidação da profissão de corretor de imóveis, possibilitando promover valorização e profissionalização à classe.

PERSONALIDADE JURÍDICA DO CRECI-RJ

    O Creci 1ª Região/RJ é um órgão integrante do Sistema Cofeci-Creci. Sua personalidade jurídica é de pessoa jurídica de direito público, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, onde foi fundado em 26 de outubro de 1962. Atualmente, está regido pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003. O Creci 1ª Região/RJ possui a autoridade para fiscalizar, orientar e regulamentar o exercício da profissão de corretor de imóveis em todo o Estado do Rio de Janeiro, além de representar, dentro de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, os interesses legítimos de seus profissionais, tanto em juízo quanto fora dele.

PRINCÍPIOS BALIZADORES

    O Código de Ética dos corretores de imóveis é de suma importância para os profissionais que desejam exercer a profissão com excelência. Trabalhar em sintonia com as diretrizes do código é uma obrigação e uma maneira de fidelizar clientes, pois honestidade e clareza são características que fazem a diferença na hora de realizar um trabalho responsável e correto.
    Quando se busca informações sobre ética, é possível encontrar a origem etimológica. Ética vem de ethos, palavra grega que significa caráter, comportamento. Organizações e classes das mais diversas contam com um código de ética a fim de nortear sobre condutas e diretrizes comportamentais de seu pessoal. Pautar atividades por comportamentos que levem em conta princípios éticos é fundamental para o exercício legal e de excelência da profissão, trazendo benefícios para sociedade em geral.

Legislação

    A profissão de corretor de imóveis tem o Código de Ética instituído através da Resolução Cofeci nº 326/92 e dispõe sobre deveres em relação ao exercício da profissão de corretores de imóveis, condutas no relacionamento entre colegas da classe e clientes, assim como vedações no exercício profissional e possíveis penalidades às transgressões.
    A condução do exercício profissional, já constante no art. 2º, deve ser balizada por defesa de interesse do que lhe é confiado, o zelo do prestígio da classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias.
Todo o art. 3º dispõe sobre o que deve cumprir o corretor de imóvel no exercício profissional no que diz respeito ao relacionamento com a classe e aos colegas, com destaque aos incisos I e VI. Aquele considera a profissão como alto título de honra, dispondo sobre não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade; este dispõe que cumpre ao corretor e à classe de colegas exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

    Quanto ao relacionamento com os clientes, cumpre ao corretor de imóveis uma série de questões constantes no art. 4º, com destaque para o inciso III, tratando de recusa de transação pela qual o corretor saiba ser ilegal, injusta ou imoral. É importante estarmos atentos, conforme previsto no art. 5º, que o corretor responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas, sendo de competência do Creci, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o corretor, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética, assim como a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, conforme art. 7º.

    Entre a gama de vedações as quais o corretor de imóveis é submetido, constantes no art. 6º, vale especial atenção para os incisos IV, IX, XI, ou seja: enriquecer-se por qualquer forma a custa do cliente, ser cúmplice de quem exerce ilegalmente atividades de transações imobiliárias assim como promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei. Não é demais ressaltar que todos os corretores de imóveis com inscrição no Conselhos estão submetidos ao Código de Ética profissional

    É importante atentarmos ao objeto de trabalho do corretor. O imóvel muitas vezes traz consigo benefícios intangíveis e imensuráveis, sendo visto como realização de um sonho e conquista de toda uma vida para muitos que estão prestes a adquiri-lo. Por se tratar de uma transação que envolve benefícios emocionais, está carregada de significados e por esse motivo traz uma responsabilidade maior ao profissional por trás da intermediação.

    Por ter ciência desse lado emocional é que muitas vezes clientes são enganados por supostos corretores de imóveis que oferecem vantagens e negócios ilegais, aplicando golpes em pessoas que desejam adquirir um bem e não têm conhecimento de como funcionam as transações. Antes de qualquer negócio, faz-se necessário esclarecer que a corretagem imobiliária trata-se de uma profissão regulamentada por lei, e somente o corretor de imóveis é o profissional que pode garantir segurança jurídica à sociedade em intermediações imobiliárias.

UNICRECI: PILAR DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DA CLASSE

     Com mais de dez anos de atuação, a UniCreci, universidade corporativa do Creci-RJ, segue como um dos principais pilares na capacitação de profissionais do mercado imobiliário. Com um corpo docente altamente qualificado, composto em sua maioria por mestres e doutores, a instituição se destaca pela formação especializada voltada para o aprimoramento e capacitação dos corretores de imóveis do Rio de Janeiro.
Em 2025, a UniCreci pretende ampliar ainda mais sua oferta de cursos e eventos, investindo em formatos inovadores e expandindo sua presença tanto local quanto regional. A universidade oferece uma gama diversificada de cursos em áreas como locação, compra e venda, documentação e avaliação imobiliária, marketing digital e mídias sociais. As modalidades incluem cursos livres, de extensão, regulares, além de treinamentos, palestras, debates e transmissões ao vivo (lives).
    O foco da nova gestão para este ano será a educação continuada. “Vamos oferecer treinamentos intensivos e programas de aprimoramento para os corretores, preparando-os para atender de forma ainda mais eficiente às demandas do mercado moderno. A educação contínua é essencial para a evolução da profissão”, afirmou João Eduardo, presidente do Creci-RJ.

Crescimento no número de eventos e participantes

    Em 2024, a UniCreci registrou um crescimento expressivo na quantidade de eventos pedagógicos realizados, com um aumento de 20,6% em relação ao ano anterior. Foram 70 eventos pedagógicos no total, incluindo 61 cursos, palestras presenciais e virtuais, além de workshops.

Expansão regional e acesso ampliado

    Outro destaque do ano foi a expansão das atividades da Unicreci para 13 localidades no estado do Rio de Janeiro. A presença da universidade foi ampliada para localidades como Jacarepaguá, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Petrópolis, Rio das Ostras, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Búzios, Itaboraí, Copacabana, Teresópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.

Cursos mais oferecidos e procurados

    Em termos de demanda, 2024 trouxe algumas novidades. O curso de Documentação Imobiliária foi o mais oferecido, mas o queridinho dos corretores permanece sendo o curso de Avaliação Imobiliária, que tem sido o mais procurado há anos consecutivos. Para 2025, a expectativa e alcançar um público ainda maior, incluindo corretores do interior do estado, através de cursos na modalidade telepresencial.
Com investimentos contínuos em capacitação, a UniCreci reafirma seu papel como uma instituição comprometida com a evolução do mercado imobiliário e a valorização da profissão de corretor de imóveis no estado do Rio de Janeiro.