Lei Maria da Penha foi destaque como uma grande conquista de políticas públicas, oferecendo uma série de medidas protetivas e cautelares e sendo um instrumento de rede de apoio para resgate de autoestima, busca por equidade, empoderamento e questões de gênero
O Creci-RJ vem envidando esforços para zelar e prestar todo apoio necessário às corretoras de imóveis. O objetivo, para além de oferecer acolhimento, é dar voz às profissionais, auxiliando, coordenando e articulando a implantação de parcerias público-privadas (PPP´s) que possibilitem uma diretoria atuante e disponível para auxiliar as mulheres do Conselho.
O encontro, promovido pela Diretoria da Mulher, ocorreu dia 9 de fevereiro no Edifício-Sede, oportunizando o primeiro treinamento de mulheres com o GDPAM (Departamento Geral de Polícia de Apoio à Mulher). A delegada Alriam Fernandes Miranda e o investigador policial Hélio Pestana trouxeram um pouco de suas vivências e cotidiano profissional, compartilhando conhecimento e experiências de atuação no universo de proteção à mulher. Esse foi o primeiro passo para que se estabeleça uma parceria entre os órgãos.
Monique Almeida, Diretora do Creci-RJ, enfatiza que as mulheres representam 34% dos profissionais ativos do Conselho em todo Estado do Rio de Janeiro, totalizando 19.108 corretoras de imóveis. “É importante que todas se sintam amparadas, respeitadas e que recebam justiça. Nosso projeto visa primordialmente acolhê-las em nossa rede profissional, prepará-las e empoderarmos umas as outras para que sejamos protagonistas das nossas próprias histórias”, conclui ela.
Márcia Nascimento, ouvidora do Conselho, absorveu bem os conhecimentos transmitidos no encontro, concluindo que as informações trocadas foram de grande importância para um melhor direcionamento dos possíveis casos sensíveis recebidos via ouvidoria e encaminhados à Diretoria da Mulher. Segundo ela, o setor vem recebendo demandas de algumas profissionais em situações que requerem atenção. “Nós, como o primeiro contato e linha de frente nessa relação, estamos colocando em prática uma atuação conjunta a uma escuta cada vez mais humanizada e orientativa.
As autoridades policiais elucidaram sobre os tipos de violências físicas, morais, sexuais, patrimoniais, domésticas e estelionatos sentimentais, muito comumente utilizados como estratégia dos homens para dominar as mulheres. Também foi um momento para refletir e contextualizar historicamente sobre a trajetória de luta e conquista de direitos femininos, passando pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), direito ao voto, direito ao ensino e trabalho. Ao final, um alerta de como as mulheres devem se manter atentas a organizações criminosas cada vez mais atuantes na internet. Alriam relembrou que tempos atrás, no código civil brasileiro, a mulher era vista apenas como um apêndice do homem. Somente após a conquista do direito ao voto e de outros espaços na sociedade é que as mulheres começaram a mudar essa visão.
“Engraçado que com todo esse histórico de luta e enfrentamento em busca de direitos a gente ainda encontra homens que nos perguntam se eles também não têm seus direitos garantidos com uma lei similar à Maria da Penha. Claro que não. Existe uma trajetória de luta onde as mulheres historicamente sempre foram subjugadas e colocadas em um lugar sob o qual o homem usufruiu disso o tempo inteiro. Faltou a eles entenderem a diferença entre igualdade e equidade. Igualdade é proteger as pessoas da mesma forma e tratar a todos igualmente sem observar as diferenças, mas aqui falamos de equidade. Logo, observamos as diferenças”, enfatizou a delegada de polícia.
Alriam discorreu sobre diversos casos que atende diariamente a frente da DEAM-RJ (Delegacia de Atendimento à Mulher), uma realidade onde muitas mulheres são submetidas a violência moral como xingamentos, violência física, humilhações,etc.
“São muitas situações difíceis pois muitas vezes essas mulheres dependem economicamente do homem, ou têm filhos em comum, ou já alcançaram uma certa idade em que o mercado profissional não as acolhe com tanta facilidade e elas se deparam com o medo do que seria a vida delas sem eles. Isso não é amor, é controle, e culmina com violência física, podendo chegar à tragédias maiores como a morte”, acrescenta ela.
Ao final, agradeceu pela oportunidade de estar presente no Creci-RJ deixando dica de vários órgãos que podem ser procurados em momentos de vulnerabilidade da mulher.
REDE DE APOIO À MULHER – Conheça alguns projetos e caminhos que podem auxiliar mulheres em situações de vulnerabilidade
O Estado oferece uma rede de proteção composta de inúmeros órgãos como Defensoria Pública e Centros de Atendimento à Mulheres, que dão suporte psicológico, social, orientação, abrigamento e encaminhamento jurídico.
No âmbito judiciário, há o Cejuvida (Central Judiciária de acolhimento à mulher vítima de violência doméstica), do Tribunal de Justiça.
Segundo Alriam, é preciso estar atento porque existe uma rede de proteção muito interessante e estruturada à disposição das mulheres e muitas delas não têm o conhecimento de todo o amparo estatal.
“É claro que talvez falte uma dinâmica mais célere, mas funciona. Compartilhem esses canais de apoio com as mulheres. Além disso, por exemplo, estejam atentas que toda agressão deixa uma lesão e há o direito à investigação. Hoje, quando encaminhamos a mulher ao IML (Instituto Medico Legal), existe um convênio entre a Prefeitura e a Policia Civil que é a Sala Lilás. O projeto nasceu do entendimento de que o IML é um local inóspito e nessa sala a mulher é encaminhada a fazer seu exame de corpo delito com um amparo especial. Nas DEAM`s, recebemos uma mulher às vezes duas, três, 30 vezes, e precisamos acolher. As DEAM`s estão funcionando cada vez mais de forma humanizada. É importante citar também que em alguns municípios existe o Projeto Violeta, que objetiva garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à justiça daquelas que estão com a vida em risco”, conclui a delegada.
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