Um contraventor foi autuado pelo exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, na quinta-feira, 10 de agosto, e vai responder pelo crime de comercialização de áreas em loteamento irregular em Saquarema. Durante a fiscalização realizada pelo Creci-RJ, o acusado foi encaminhado para a 124ª Delegacia da cidade, onde foi feito o registro de ocorrência. A operação foi uma parceria do Conselho com a Secretaria de Urbanismo do município e a Polícia Civil.

De acordo com o chefe da Fiscalização do Creci-RJ, Marcus Limão, o contraventor responderá pelo exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. “Uma vez que ele não possui registro no Creci-RJ, será enquadrado nos termos do art. 47 da Lei 3.688/41 e do art. 3º da Lei 6.530/78”, explicou. 

A operação teve início com uma denúncia feita para o disque-denúncia da Policia Civil e para a Secretaria de Urbanismo. A partir daí, a Secretaria entrou em contato com o Creci-RJ, informando a possibilidade da existência de um caso de exercício ilegal da profissão.

 

 

A comercialização de lotes é mais comum do que se imagina, sendo possível encontrá-los nos mais diversos bairros e localidades, a preços e condições de pagamento extremamente atraentes. Porém, é necessário tomar alguns cuidados para o sonho não se tornar pesadelo com a aquisição de um loteamento irregular ou até mesmo clandestino. 

O parcelamento do solo urbano na modalidade loteamento segue uma série de requisitos urbanísticos e legais elencados na Lei 6.766/79, sendo efetuado formalmente por meio de estatutos e diretrizes municipais. Somente após diversos estudos de viabilidade técnica e ambiental apresentados à prefeitura da região, que se dá o efetivo registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

O presidente do Creci-RJ, Marcelo Moura, alerta a sociedade sobre golpes envolvendo lotes irregulares. Segundo ele, é preciso estar atento, pois muitas vezes esses locais apresentam riscos ambientais e não são dotados de infraestrutura básica.

“O corretor de imóveis é o único profissional habilitado para transmitir segurança jurídica para a sociedade nas negociações imobiliárias. Em loteamentos, ele é o profissional que vai comprovar para o adquirente a regularidade do lote junto à prefeitura e o efetivo registro em cartório”, ressalta. 

Desconfia de venda de lotes ilegais?
Denuncie pelo WhatsApp da Fiscalização: (21) 99800-4882.
Exija o Creci! Esteja atento!