O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro – CRECI 1ª Região convida você a conhecer seus Termos e Condições de Uso (“Termos”), que regem a utilização do Portal e dos serviços disponibilizados.
Ao acessar ou utilizar o Portal, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições destes Termos, reconhecendo que a navegação implica aceitação integral e vinculante das regras aqui estabelecidas.
O conteúdo do Portal destina-se a oferecer aos usuários da internet um painel institucional, informativo e de relacionamento com o CRECI-RJ.
Este Termo aplica-se a todos os usuários que acessam ou utilizam os canais eletrônicos do CRECI-RJ, abrangendo o Portal, seus subdomínios, aplicativos e demais plataformas oficiais. O uso de quaisquer desses ambientes implica adesão às condições aqui previstas, sem prejuízo das políticas específicas complementares, como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que integra o presente instrumento por referência.
Termos e Condições de Uso: regras que disciplinam o uso do Portal e de seus serviços.
Usuário: pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que utiliza o Portal e seus recursos.
Portal: o endereço eletrônico oficial do CRECI-RJ: www.creci-rj.gov.br (incluídos subdomínios e páginas correlatas).
Cadastro de Usuários: dados pessoais fornecidos pelo Usuário, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade.
O CRECI/RJ envida esforços para manter as informações do Portal precisas, atualizadas e completas. Todavia, não se responsabiliza pela utilização, aplicação, desdobramentos ou interpretações que o Usuário dê a tais informações. O conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra”.
As informações podem ser atualizadas ou modificadas periodicamente, não devendo ser consideradas definitivas. O Usuário é integralmente responsável pela finalidade de uso de quaisquer dados obtidos por meio do Portal.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CRECI-RJ segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, documento próprio e complementar a estes Termos. Recomenda-se sua leitura integral.
O CRECI-RJ não monitora as ações individuais dos usuários, tampouco se responsabiliza pela forma como estes utilizam o Portal ou os links nele disponibilizados. O uso do Portal deve observar a legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
O CRECI-RJ não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso inadequado, ilícito, negligente ou culposo do Portal ou de seus conteúdos.
O usuário é responsável por todos os atos praticados em decorrência do uso do Portal, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais violações legais, declarações falsas, uso indevido de informações ou violação de direitos de terceiros.
O usuário compromete-se a utilizar o Portal de forma ética, segura e em conformidade com as disposições destes Termos.
O CRECI-RJ não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links inseridos no Portal, nem por páginas que contenham links direcionando ao CRECI-RJ.
O acesso a sites externos é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve ler atentamente seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. O CRECI-RJ não garante que as informações de terceiros sejam precisas, seguras ou adequadas.
O CRECI-RJ não garante:
O Portal poderá ser temporariamente interrompido por manutenção técnica, atualização de sistemas ou eventos fora do controle do CRECI-RJ, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
O CRECI-RJ se exime de responsabilidade por perdas e danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos, indisponibilidades temporárias ou mau uso do Portal.
Embora adote medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas, o CRECI-RJ não garante a ausência de vírus, malwares ou códigos maliciosos nos conteúdos disponibilizados.O usuário é responsável por manter sistemas e antivírus atualizados. CRECI-RJ não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes de eventuais ataques, infecções, falhas de rede ou vulnerabilidades tecnológicas alheias ao seu controle.
Todos os textos, imagens, logotipos, marcas, sons e demais elementos disponíveis no Portal estão protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, pertencentes ao CRECI-RJ ou a terceiros licenciantes.
O simples acesso ao Portal não confere qualquer autorização de uso, reprodução, cópia, modificação ou distribuição, salvo quando expressamente autorizado pelo CRECI-RJ. Qualquer uso indevido de conteúdo protegido sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
O CRECI-RJ poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, de forma unilateral, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Ao navegar no Portal, você concorda em se vincular à versão vigente na data do acesso, devendo consultá-la periodicamente.
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, contate: dpo@creci-rj.gov.br
Ao visitar o Portal, informações podem ser armazenadas em seu navegador por meio de cookies. Esses dados podem dizer respeito a preferências, dispositivo e forma de navegação, visando fazer o site funcionar, melhorar sua experiência e aprimorar serviços. Você pode optar por não permitir certos tipos de cookies, ciente de que o bloqueio pode afetar funcionalidades.dpo@creci-rj.gov.br
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Podem ser ativados no Portal e/ou em plataformas de parceiros para personalizar comunicações e apresentar conteúdos compatíveis com seus interesses. Não armazenam diretamente informações que o identifiquem, mas baseiam-se na identificação do navegador/dispositivo. Você pode gerenciar preferências no navegador e/ou nas configurações das plataformas parceiras. A desativação não elimina anúncios, mas pode torná-los menos relevantes.
16.1. Finalidade e escopo
O CRECI-RJ utiliza o WhatsApp Business e outros canais institucionais de comunicação e atendimento, de acordo com suas respectivas finalidades, para atendimento ao público, comunicações de serviço, tais como confirmações, lembretes e orientações, bem como para divulgações institucionais e disponibilização de informações de interesse dos corretores de imóveis e da sociedade.
A utilização desses canais deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, as normas internas de privacidade, proteção de dados e segurança da informação do CRECI-RJ e, quando aplicável, os termos e políticas das respectivas plataformas utilizadas.
16.2. Opt-in, boas práticas e limites
O envio de mensagens por meio do WhatsApp Business e dos demais canais institucionais observará a legislação aplicável, as normas internas do CRECI-RJ e, quando cabível, os termos, políticas e regras da respectiva plataforma utilizada.
No caso do WhatsApp Business, o envio de mensagens observará o opt-in, quando aplicável, bem como as Políticas do WhatsApp Business e da Meta.
É vedado o disparo massivo não solicitado ou o envio de conteúdo em desacordo com a finalidade institucional, com a legislação aplicável ou com as políticas da respectiva plataforma.
O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações de caráter facultativo ou promocional pelos mecanismos disponibilizados no respectivo canal, quando aplicável.
Comunicações de serviço, de interesse institucional ou decorrentes do cumprimento de obrigação legal ou regulatória poderão ser realizadas, observadas a finalidade, a necessidade e as demais disposições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
16.3. Provedor de Soluções (BSP) e API oficial do WhatsApp
O CRECI-RJ poderá utilizar Business Solution Provider (BSP) e/ou API oficial do WhatsApp para operacionalização das comunicações realizadas por esse canal. Quando realizar tratamento de dados pessoais em nome do CRECI-RJ e segundo suas instruções, o prestador atuará na condição aplicável ao tratamento realizado, observadas as obrigações contratuais de privacidade, confidencialidade e segurança da informação.
16.4. WhatsApp/Meta e demais plataformas utilizadas
O WhatsApp/Meta e os responsáveis por outras plataformas eventualmente utilizadas pelo CRECI-RJ poderão realizar tratamentos de dados pessoais de acordo com seus próprios Termos, Políticas de Privacidade e demais regras aplicáveis aos respectivos serviços.
A utilização desses serviços pelos usuários também estará sujeita aos termos e às políticas próprias de cada plataforma, cuja consulta é recomendada.
16.5. Demais canais oficiais do CRECI-RJ
Além do WhatsApp Business, o CRECI-RJ poderá disponibilizar outros canais oficiais de comunicação e atendimento, inclusive canais próprios, para o relacionamento com corretores de imóveis, titulares de dados e público em geral.
O tratamento de dados pessoais realizado por meio desses canais observará a LGPD, as normas internas de privacidade, proteção de dados e segurança da informação do CRECI-RJ, bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
Cada canal deverá ser utilizado de acordo com sua finalidade institucional e com os procedimentos estabelecidos pelo CRECI-RJ, evitando-se a coleta, o compartilhamento ou a exposição de dados pessoais além do necessário para o atendimento ou serviço solicitado.
16.5. Registros, retenção e segurança
Registros de conversas e metadados mínimos necessários podem ser armazenados pelo tempo indispensável para comprovação de atendimentos, cumprimento de obrigações e defesa de direitos, observadas medidas de segurança da informação e a Política de Privacidade do CRECI-RJ.
16.6. Direitos do Usuário
O Usuário pode exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, etc.) em relação aos dados sob controle do CRECI-RJ, contatando dpo@creci-rj.gov.br
Preferências de privacidade específicas do aplicativo devem ser gerenciadas no próprio WhatsApp.
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro – Justiça Federal, com renúncia de qualquer outro, para dirimir questões oriundas da presente política.
A eventual tolerância do CRECI-RJ quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá novação nem renúncia a direito. Se qualquer disposição for considerada inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
Em caso de conflito entre estes Termos e políticas específicas de serviços do Portal, prevalecerá o que for mais específico para o caso concreto. AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA.
