A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) visa garantir a proteção e privacidade daqueles que fornecem os dados, chamados de titulares, os quais, diga-se de passagem, são todos os indivíduos dentro da sociedade.
Nota-se, sobretudo, que a LGPD não veio para proibir o tratamento de dados, mas sim regular tais interações visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Importante destacar que a Lei é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados, devendo seguir seus preceitos às pessoas físicas, no caso de corretores de imóveis autônomos, como também as pessoas jurídicas, tratando-se das imobiliárias e outras do ramo.
É necessária a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. O consentimento será dispensado nas hipóteses do art. 7º, incisos II e III, da LGPD.
Conheça algumas das definições dos termos tratados na Lei:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular ou dados distintivos, como biométricos ou genéticos.
Toda operação realizada com dados pessoais.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Utilização de meios técnicos no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Cada instituição é diferente, com necessidades distintas de dados e que ocasionam uma gama de situações. Há condutasa específicas e legislações pertinentes para os diversos tipos de informações, como é o caso, por exemplo, de dados relativos à saúde, segurança, bancários e outros.
No CRECI-RJ estão sendo implementados novos códigos de condutas, políticas de privacidade, termos de uso, treinamento com conscientização e sensibilização que irão proporcionar uma mudança de cultura comportamental e de aplicação do uso de boas práticas quanto a segurança da informação e proteção de dados, os quais já serão instituídos no Conselho durante o programa de conformidade, visando transparência e boa-fé aos Titulares dos dados.
A LGPD traz um capítulo dedicado aos direitos dos titulares e é um dos pontos mais importantes da legislação, já que é preciso garantir esses direitos às pessoas. O principal intuito é deixar claro que dados pessoais não pertencem ao CRECI-RJ, aos demais órgãos públicos ou organizações, mas sim ao indivíduo, à pessoa física, a quem os dados dizem respeito. Ou seja, controladores e operadores devem garantir que os direitos do titular dos dados sejam atendidos visando uma relação de transparência. Portanto, o Programa de Conformidade deve constar as regras específicas, acessíveis e gratuitas a respeito dos exercícios dos direitos dos titulares, que são:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD fortaleceu uma importante função nas organizações: o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer)
O DPO desempenha papel relevante na promoção da conformidade com a LGPD e com as boas práticas de proteção de dados pessoais, atuando também como canal de comunicação entre o CRECI-RJ, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação aplicável.
No âmbito do CRECI-RJ, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), regularmente designado por ato próprio, atua em conjunto com a Comissão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados, contribuindo para a implementação, orientação e aperfeiçoamento das práticas institucionais relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.
E-mail: dpo@creci-rj.gov.br
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