Modelo para apresentação de defesa

Ao: Setor de Fiscalização

Eu, ________________________, inscrito no CPF___________________ e portador do RG _____________________ emitida em _________________, Órgão Expedidor ____________________, venho apresentar a minha defesa em face do Auto de Infração No ________________________ e Auto de Constatação No _______________________, datados de ______________________ pelos fatos que a partir de agora passo a narrar:

Observações:

  • A defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;
  • Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;
  • Fazer em 02 (duas) vias;
  • Datar e assinar;
  • Poderá ser entregue por terceiros, na sede ou em qualquer sub-região do Creci-RJ;
  • A defesa deverá ser apresentada no prazo de 15  (quinze) dias corridos a partir do recebimento do auto (Infração / Constatação);
  • Se houver documentos comprobatórios, deverão ser anexados;
  • A defesa deverá ser feita sempre individualmente (uma defesa para cada autuação).