Novo prazo para pagamento da anuidade 2020

O Creci-RJ informa que devido à continuidade dos efeitos da pandemia do coronavírus e atendendo a uma demanda da categoria, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) publicou nesta segunda-feira, dia 22 de junho, no Diário Oficial da União, a Resolução 1.436/2020 que prevê novo prazo para o pagamento da anuidade 2020, sem encargos, como descrito no artigo 1º da Resolução:

Art 1º - Permitir a isenção da correção monetária (aplicação do IPCA), da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros compensatórios de 1% (um por cento) legalmente incidentes sobre o valor da anuidade do exercício de 2020, para os pagamentos realizados até 25 de agosto de 2020, na forma prevista nesta Resolução.

É necessário esclarecer que a Resolução 1.436/2020 não prorrogou o vencimento da anuidade 2020 e sim estabeleceu novo prazo para pagamento da anuidade vigente, sem encargos, sendo importante frisar também que o novo prazo para pagamento não implica direito à restituição de anuidades ou valores eventualmente já pagos.

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A Resolução traz também a possibilidade do parcelamento da anuidade em até 06 vezes, por meio de boleto bancário, sendo a primeira à vista e as demais todo dia 25 dos meses subsequentes, cabendo aqui salientar que serão acrescidos juros legais compensatórios de 1% ao mês.

Estão disponíveis no portal do Conselho a opção de parcelamento da anuidade em até 06 vezes e o Termo de Confissão de Dívida, obrigatório para a realização do parcelamento, como previsto no artigo 4º da Resolução.

A data dos pagamentos mensais de pactuação para pagamento parcelado da anuidade do exercício de 2020, firmado com base na Resolução-Cofeci nº 1.433/2020, poderá ser reconsiderada na forma prevista na nova Resolução.

Uma informação importante para pagamentos de boletos gerados pelo Creci-RJ. Todo boleto deve ser registrado junto ao Banco emissor, e este procedimento leva em torno de duas horas, sendo assim, recomenda-se que o profissional aguarde esse período ou efetue o pagamento do boleto até o limite do seu vencimento.

Demandas relacionadas à anuidade 2020 podem ser encaminhadas para o e-mail bruno@creci-rj.gov.br ou para os endereços eletrônicos das delegacias regionais

Leia a Resolução 1.436/2020 na íntegra.