Fiscalização Creci-RJ

Sobre a fiscalização

A Fiscalização é o ato de acompanhar e supervisionar atividades da sociedade regidas por normas, leis e diretrizes específicas, conforme estabelecido em estatutos, códigos e ações normativas. No CRECI-RJ, a missão da Fiscalização é clara: combater o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e garantir a regularidade do mercado imobiliário, assegurando proteção à sociedade e valorização dos profissionais devidamente inscritos. Entre suas atribuições, destacam-se as Representações contra corretores que pratiquem condutas antiéticas, posteriormente encaminhadas à Assessoria Jurídica para análise e parecer. Assim, o trabalho do Setor de Fiscalização promove mais ética, segurança e transparência nas relações imobiliárias.

Quem são os Agentes de Fiscalização?

Os Agentes de Fiscalização do CRECI-RJ são empregados públicos investidos em autoridade, responsáveis por verificar o exercício da profissão tanto por corretores (pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas), quanto por pessoas não habilitadas perante o Conselho.

Sua atuação é fundamentada na Lei nº 6.530/78, Decreto-Lei nº 81.871/78 e nas Resoluções do COFECI, garantindo respaldo jurídico, transparência e rigor técnico em todas as ações.

Fiscalização - Conceito, Missão, Atribuição

📜

CONCEITO

“Fiscalizar é o ato de acompanhar e supervisionar determinada atividade ou ação da sociedade regida por normas ou leis específicas prevista em um estatuto, código de lei ou ação normativa”. – Manual de Fiscalização Sistema COFECI/CRECI.

🎯

MISSÃO

É importante informar que a missão do Setor de Fiscalização é o combate ao exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e regular o mercado imobiliário.

⚖️

ATRIBUIÇÃO

Dentre as principais atribuições do Setor, destacamos as Representações realizadas contra corretores, tendo em vista as condutas antiéticas praticadas pelos mesmos, posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica para análise e parecer.