Creci-RJ participa de Audiência Pública sobre regulamentação da locação por temporada no Rio
18 de setembro de 2025
O Creci-RJ esteve presente na Audiência Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 16 de setembro de 2025, para discutir o Projeto de Lei nº 372/2025 (anteriormente PL 107/2025), de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD).
A proposta em tramitação busca regulamentar, no âmbito do município, a atividade de hospedagem realizada em imóveis residenciais, seja ela parcial ou total, para períodos de curta duração, especialmente aquelas efetuadas por meio de plataformas digitais.
O texto prevê regras específicas para contratos de imóveis destinados a períodos inferiores a 90 dias. O tema, no entanto, ainda está em debate e gera controvérsias: enquanto entidades do setor defendem maior equilíbrio e segurança para o mercado, parte dos proprietários aponta que a regulamentação pode reduzir oportunidades de renda.
Durante a audiência, Wilson Martins, representante do Creci-RJ, repudiou o PL 372/2025.
Wilson Martins (Assessor Parlamentar)
“O que a gente entende é que deveria existir uma lei federal, uma espinha dorsal e que, a partir dessa espinha dorsal, como lei federal, cada município viesse adequar ao seu caso concreto”, discursou.
João Eduardo Corrêa, Presidente do Conselho, também apontou que a matéria é de competência do governo federal.
João Eduardo Corrêa (Presidente do Creci-RJ)
“Esse projeto ameaça a segurança jurídica, restringe o direito de propriedade, ignora a prerrogativa dos corretores de imóveis garantidas pela Lei nº 6.530, de 1978, cria exigências como autorização expressa em convenção condominial, limitam o uso legítimo do imóvel e acabam por inviabilizar investimentos no mercado imobiliário carioca, inclusive estrangeiros, como os ligados ao programa de residência por investimento, o Green Card, o Golden Visa, que tem visto no Rio de Janeiro uma oportunidade estratégica.”, explicou.
O Creci-RJ já acompanha de perto as discussões sobre o tema. No último dia 12 de setembro, representantes do Conselho participaram de reunião promovida pela Comissão Especial da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Salvino Oliveira (PSD).
Na ocasião, o assessor parlamentar Wilson Martins destacou o papel do corretor de imóveis na intermediação das locações e apresentou contribuições técnicas da categoria para o aprimoramento da proposta, especialmente no que se refere à segurança e à formalização dos contratos.
Registros da Audiência
