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NOTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR CONTRA CORRETOR DE IMÓVEIS – CASO MUZEMA

Diante do fato amplamente divulgado relacionado ao trágico e lamentável desmoronamento de duas edificações na região da Muzema, vitimando cerca de 24 pessoas, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ) informa que instaurou processo de ofício ético disciplinar contra o corretor de imóveis, Renato Siqueira Ribeiro, inscrito neste órgão sob o nº 72688, por intermediar imóveis na região, segundo informações obtidas no inquérito policial em trâmite na 16ª DP.

A instauração do processo, que deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá resultar numa das penalidades previstas na Lei.

O Creci-RJ fundamenta sua atuação no princípio da legalidade e no poder-dever da Administração Pública, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e os artigos 43 e 45 da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis 146/82.