<




NOTA CRECI-RJ: CASO MUZEMA

Diante da tragédia ocorrida no dia 12 de abril de 2019, na comunidade da Muzema, Zona Oeste do Rio de Janeiro, com a queda de dois edifícios, culminando na morte de mais de 20 pessoas, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ), através das Assessoria Jurídica e o Setor de Fiscalização, compareceu espontaneamente à 16ª Delegacia de Polícia no dia 18 de abril para prestar os esclarecimentos descritos no ofício nº 288/19 a partir da divulgação dos suspeitos de estarem envolvidos na comercialização das unidades na região.

OFÍCIO ASSEJUR CRECI-RJ Nº 288/19

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público federal, com natureza jurídica autárquica, na forma da lei federal nº 6.530/78 e com amparo no precedente vinculante fixado pelo STF no autos da ADI 1717, inscrito no CNPJ 33.345.109/0001-10, com endereço na Avenida Presidente Vargas nº 417, 20º andar, devido ao trágico e lamentável evento ocasionado pelo desmoronamento de duas edificações, na região da Muzema, vitimando cerca de 24 pessoas, vem, com fundamento nos princípios da colaboração e legalidade, que regem a Administração Pública, apresentar os endereços e dados atualizados do Corretor de Imóveis Renato Siqueira Ribeiro, inscrito neste órgão sob o nº 72.688, e dos nacionais Juciléia Vieira dos Santos (QUE ATUA JUNTO COM O CORRETOR RENATO SIQUEIRA RIBEIRO) e Rafael da Costa e Bezerra, sendo que os dois últimos não se encontram regularmente inscritos no CRECI-RJ, ou seja, se estão atuando como se “corretores de imóveis” fossem, estão praticando infração penal de exercício ilegal da profissão.

Com as informações ora prestadas, esperamos que todos possam ser localizados e devidamente intimados, a fim de que prestem esclarecimentos nos autos do inquérito policial instaurado para apurar as causas e as responsabilidades pelos desmoronamentos, sobretudo porque atuam na divulgação de imóveis na referida região.