Demanda antiga de moradores das Vargens, a regularização de cerca de 500 condomínios dos dois bairros, além de outros 15 no Itanhangá, está perto de sair do papel. Na quarta-feira da semana passada, o Projeto de Lei Complementar 103/ 2015, que flexibiliza uma série de exigências para a legalização das residências, foi aprovado na Câmara dos Vereadores. A lei agora precisa ser sancionada pelo prefeito Eduardo Paes.

Apesar de perto de conquistar seu objetivo, a comissão de acompanhamento da regularização dos condomínios mantém o alerta ligado. Está marcada para 5 de dezembro, às 10h, uma manifestação com o objetivo de pressionar a prefeitura a regulamentar o projeto. O motivo da mobilização permanente é o medo do lobby das construtoras, explica o empresário Rogério Appelt, membro do grupo:

– Com essa lei, cerca de 15 mil unidades residenciais ficam disponíveis no mercado imobiliário. Atualmente elas estão congeladas, já que não estão regularizadas. E a maioria dessas casas tem padrão superior ao dos lançamentos da região, que têm apartamentos pequenos e caros. Esse movimento pode significar uma concorrência indesejável para as empreiteiras. Vamos pressionar para que o prefeito aprove a lei sem vetos. A situação das Vargens já era discutida há anos por moradores, mas só ganhou força a partir da ação do poder municipal. Em março, o prefeito Eduardo Paes enviou uma mensagem com a proposição da lei à Câmara dos Vereadores. O texto final aprovado, após ajustes definidos em audiências públicas, é de autoria da Comissão de Assuntos Urbanos da casa, presidida pelo vereador Chiquinho Brazão. Devido ao envolvimento de Paes, o vereador acredita que a lei será sancionada sem vetos.

– Isso será benéfico para o município e para os moradores. As famílias conseguirão valorizar seus imóveis; em alguns casos eles até dobrarão de valor. E a prefeitura vai poder arrecadar muito mais com impostos – diz Brazão.

O histórico rural das Vargens se reflete até hoje na ausência de urbanização das ruas. Os grandes sítios, explica o vereador, foram loteados e vendidos a novos donos. As construções, então, começaram sem o devido procedimento, o que culminou na impossibilidade de os moradores atuais regualizarem suas propriedades. O projeto de lei flexibiliza uma série de exigências.

– Todos os condomínios construídos até 2013 poderão dar entrada no processo de regularização num prazo de 180 dias. Muitas casas já até estão adequadas, dentro das exigências da prefeitura. Outras precisarão fazer obras – diz o vereador, que ainda incluiu cerca de 15 condomínios do Itanhangá no texto final e aguarda a aprovação de outra lei semelhante, que beneficiará Jacarepaguá. – Foi uma situação que chegou depois a nós (a do Itanhangá), cujo problema tem origem parecida com o das Vargens.

 

Segundo Rogério Appelt, a principal exigência para a regularização é a necessidade de se urbanizar as áreas, com investimentos em iluminação pública, fornecimento de água e esgoto e asfaltamento:

– Era inviável pagarmos essa conta. Muitos moradores das Vargens entraram com processos nos últimos anos para legalizar suas residências, mas no final era impossível cumprir as exigências. Com a regulamentação da lei, a prefeitura vai determinar um valor de contrapartida a ser pago por nós, para contribuirmos com as obras.

A arquiteta Anna de Eggert, também membro da comissão de acompanhamento da regularização, diz que os moradores estão cientes de que terão que pagar mais impostos, e concordam com isso:

– Não queremos gratuidades; queremos pagar IPTU.

 

Fonte: O Globo – 26/11/2015