Obrigatória, mas ainda não regulada

Daqui a pouco mais de um mês - a partir de 18 de março - a Lei estadual 6.890/ 2014 entrará em vigor no Rio. Ela determina que, a cada cinco anos, sejam feitas inspeções de segurança em todas as instalações a gás em residências e imóveis comerciais. No entanto, apesar de ter demorado sete anos para ser aprovada e outros seis meses para começar a vigorar, governo e empresas até agora não dizem como será feita a vistoria, nem quanto será cobrado dos consumidores pelo serviço obrigatório.
 
De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio Guanabara, o governo "está trabalhando para regulamentar a lei até a data de sua entrada em vigor". Procurada, a CEG disse que não comentaria o assunto, justamente porque ainda não há regulamentação.
 
- Uma maior fiscalização protege todos. Só que ainda não temos conhecimento de como a CEG e as distribuidoras de gás vão atuar - explicou Valnei Ribeiro, gerente de condomínios da administradora Apsa.
 
Para Valter Vivas, advogado que representa a Apsa, há "pontos omissos da lei, que são mais de ordem prática e técnica" e devem ser estabelecidos possivelmente por decreto.
 
Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), Sérgio Bandeira de Mello acredita que, na vistoria, serão avaliados os equipamentos que queimam gás e a ventilação do local por onde passa a tubulação ou que o armazena.
  Fonte: Extra, Imóveis, 08/02/2015