Ação tem como objetivo orientar não apenas o corretor de imóveis como profissional, mas também como cidadão.
Nesta segunda-feira (23) foi realizada na sede do Creci-RJ uma palestra sobre conscientização no trânsito e a importância da operação Lei Seca. O palestrante José Mauro de Farias, advogado especialista em Direito de Trânsito, abordou a importância da educação do cidadão ao dirigir um veículo automotor e o respeito às normas vigentes.
A Lei 11.705/08, que veio a alterar a Lei 9.503/97, estabelece alcoolemia zero, além de impor penalidades mais severas para aqueles que conduzem veículos automotores sob a influência de álcool. A operação Lei Seca é a ação que tem o objetivo de inibir e punir todos aqueles que dirigem após ingerir álcool ou qualquer substância psicoativa.
– A Lei Seca veio como uma penalidade para quem dirige sob o efeito de alguma substância que o deixe fora de suas perfeitas condições de percepção, colocando em risco sua segurança, de quem está com você e a dos demais motoristas – afirma o advogado.
A punição para quem comete esse ato está disposta no art. 165 da Lei 11.705/08:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”
– Vale ressaltar que a suspensão de 12 meses irá ocorrer independente do número de pontos que você tenha na carteira – finaliza o palestrante.