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NOTA: Sistema Cofeci-Creci, o Cade e o TCC

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SISTEMA COFECI-CRECI, O CADE E O TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA

O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ) em virtude da informação divulgada no mercado de que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), representando o Sistema Federal como um todo, celebrou um Termo de Cessação de Conduta (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de pôr fim ao processo administrativo instaurado naquela autarquia, em face de todos os Creci’s s e de alguns Sindicatos de Corretores de Imóveis de estados e municípios, para apurar eventual prática de conduta que poderia em tese violar a legislação concorrencial brasileira, por meio da tabela de honorários confeccionada pelos sindicatos, e apenas homologadas pelos Conselhos Regionais, vem a público esclarecer que:

Os Conselhos Regionais, em absoluto respeito à Constituição Federal de 1988, por terem sido criados por Lei Federal, na forma de Autarquias Federais, exercem o poder de normatização e fiscalização da profissão, regulamentando o exercício profissional no âmbito do mercado imobiliário. Desta forma, cabe destacar que a elaboração de Tabela de Honorários jamais fez parte de suas competências legais, mas sim dos Sindicatos Representativos da Categoria, até porque os seus percentuais apontados na Tabela sempre foram utilizados pelo Sistema Cofeci-Creci apenas a título de referência, sem qualquer imposição.

O Cade, por sua vez, no legítimo execício do poder de polícia, por haver identificado uma possível violação aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa, pilares fundamentais da ordem econômica, garantidos pelo artigo 170 da constituição federal de 1988, resolveu intervir na atividade econômica do mercado imobiliário. Na visão da autarquia, a tabela de honorários conduz, de forma inconstitucional, à dominação de mercados e à padronização de preços.

Portanto, como o Sistema Cofeci-Creci jamais possuiu competência para criação de Tabela de Honorários e como a apresentação de eventuais teses de defesas distintas pelos Conselhos Regionais poderia gerar uma expressiva sanção pecuniária aplicada pelo Cade, da ordem de R$ 2 milhões para cada uma das entidades, o Cofeci resolveu, de forma corajosa e preventiva, assumir a defesa de todo o Sistema, a fim de evitar, não só um prejuízo financeiro para todos, mas principalmente deixar registrado que o nosso Sistema respeita os objetivos fundamentais da República, garantidos pelos incisos I, II, III e IV do artigo 3º, além dos princípios que regem a ordem econômica e financeira, previstos nos incisos do artigo 170, todos da Constituição Federal.

Em suma, a celebração de Termo de Cessação de Conduta com o Cade trará expressivos reflexos no mercado imobiliário, tão afetado por uma crise jamais vista, cujos atores estão livres para fixar seus honorários de forma mais justa e proporcional ao trabalho, ético e competente, por eles executado, como acontece em diversas outras categorias profissionais.

Há que se registrar que, se por um lado, cabia aos Sindicatos dos Corretores de Imóveis a elaboração de Tabela de Honorários, por outro, a eles cabia apresentar defesa no processo administrativo junto ao Cade. Todavia, a exemplo do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, em sua maioria foram declarados revéis pela autarquia, por uma simples razão: não apresentaram nenhuma defesa ou uma simples manifestação processual, perdendo uma boa oportunidade para atuar na defesa da categoria profissional dos corretores de imóveis.

Manoel da Silveira Maia
Presidente Creci-RJ