PORTARIA Nº 007/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1a REGIÃO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução COFECI no 013/78, Art. 1o inciso XVIII, publicada no D.O.U em 29.12.78, e ainda com base no Art. 8o inciso I do Regimento Interno dos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, aprovado pela Resolução COFECI no 1.126/09, publicada no D.O.U em 29.04.2009, Seção 1, Página 90.

CONSIDERANDO o elevado número de pedidos de baixa que ocorrem no período de janeiro a março de cada exercício e as isenções por idade;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos de concessão de baixa de inscrição de pessoas físicas e jurídicas junto ao CRECI-RJ, bem como a isenção dos corretores que completarem 70 anos de idade e 20 anos de efetivo pagamento de anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução-COFECI no 327/92, Art. 47, Inciso I, parágrafo 1o e as Resoluções-COFECI nos 675/2000 e 916/2005.

RESOLVE:

Artigo 1º – O requerimento do pedido de baixa terá que estar acompanhado do pagamento proporcional da anuidade do exercício corrente, dependendo da data da formalização, e ainda, da devolução da Carteira Profissional e da Cédula de Identidade, no caso de Pessoa Física, e do Cartão de Inscrição, se for pessoa jurídica, observando, no entando, a data em que protocolou o pedido de baixa, ou seja, se este for até o dia 15 do mês não pagará a proporcionalidade referente naquele mês, e após esta data, pagará a proporcionalidade do mês em curso, mais os meses que decorreram do pedido de baixa.

Artigo 2º – Tendo em vista as férias coletivas concedidas aos funcionários do Creci-RJ no período de 21/12/2009 a 09/01/2010, excepcionalmente, os requerimentos de baixa de inscrição que forem protocolados até o dia 29/01/2010 ficam isentos do pagamento da anuidade proporcional do exercício de 2010.

Artigo 3º – Os corretores que vierem a completar 70 anos de idade e 20 de efetiva contribuição ficarão isentos do pagamento da anuidade integral, ficando sujeitos à contribuição proporcional a época que usufruírem do benefício que mencionam as Resoluções nos 675/2000 e 916/2005, aplicando-se os mesmos critérios quanto as datas contidas no final do artigo 1o desta portaria.

Artigo. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010

CASIMIRO VALE DA SILVA
Presidente