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INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI DELEGADO PELA LEI FEDERAL Nº 6.530/78, EM RESPEITO AOS DEVERES ÉTICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 326/92 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFORMA À SOCIEDADE QUE AS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR  EMITIDAS POR ESTE CONSELHO REGIONAL INFORMARÃO A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DECORRENTES DE TERMOS DE REPRESENTAÇÃO, INSTAURADOS CONTRA CORRETORES DE IMÓVEIS, INCLUINDO O RESULTADO DOS JULGAMENTOS PELAS TURMAS ÉTICAS DESTE CONSELHO, SEMPRE RESSALTANDO QUE A PENA MÁXIMA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EVENTUALMENTE APLICADA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO ÉTICO DO CRECI-RJ, SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA APÓS SER RATIFICADA PELO COFECI, ÓRGÃO SUPERIOR QUE JULGA EM SEGUNDA INSTÂNCIA OS PROCESSOS DE NATUREZA ÉTICA, COMO, ALIÁS, DETERMINA A RESOLUÇÃO-COFECI Nº 146/82 – CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

ADEMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE ESTIVEREM PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA MATERIAL DE EVENTUAIS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS OU POR PROFISSIONAIS NÃO INSCRITOS, O CRECI-RJ SEMPRE ENCAMINHA OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENUNCIANDO OS FATOS GRAVES ENCONTRADOS DURANTE ÀS ANÁLISES REALIZADAS PELA TURMAS DE JULGAMENTO ÉTICO, A FIM DE QUE, CASO SE CONVENÇA PELA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, DEFLAGRE AS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS INCONDICIONADAS COMPETENTES CONTRA OS AUTORES DOS FATOS TÍPICOS DETECTADOS, ressalvando que a Constituição Federal garante, como princípio constitucional, que todos são inocentes até que se prove o contrário, com fundamento no inciso LVII do artigo 5º da Carta Fundamental.

DESTA FORMA, O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, BUSCA GARANTIR RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS CELEBRADOS PELA SOCIEDADE, ALÉM DE PROTEGER A DIGNIDADE DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, PRINCIPALMENTE DOS CORRETORES QUE JAMAIS SE AFASTAM DA ÉTICA PROFISSIONAL, SOBRETUDO PORQUE O SONHO DA CASA PRÓPRIA NÃO PODE SE TORNAR UM PESADELO.

ASSESSORIA JURÍDICA CRECI-RJ